A extinção da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) ou da TV Brasil, em seu formato atual, não é o caminho para solucionar conflitos sobre possíveis interferências de grupos políticos, defenderam convidados do seminário sobre “A missão da EBC na comunicação pública do país”. A discussão foi promovida pelo Conselho de Comunicação Social (CCS), nesta segunda-feira (8).
— Acabar, fechar, transformar em agência governamental e ponto, com forte redução de estrutura e custos, não é a solução — opinou Eugenio Bucci, ex-presidente da EBC e professor da Escola de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo (USP).
Apesar dos problemas, os debatedores acreditam que a experiência adquirida até aqui deve ser aproveitada e aprimorada, para garantir o papel do sistema público de comunicação, dar voz a minorias e divulgar a pluralidade brasileira.
O papel da empresa, e especialmente da TV Brasil, está em foco desde a posse do presidente interino, Michel Temer, que chegou a exonerar o jornalista Ricardo Melo do cargo de diretor-presidente, nomeando Laerte Rimoli para substituí-lo. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu a continuação, em caráter liminar, da gestão de Ricardo Melo, empossado dias antes do afastamento de Dilma Rousseff, em maio. Em meio à disputa para a direção da empresa, houve acusações, por parte do governo interino, de direcionamento na cobertura jornalística, que culminou na demissão de profissionais, comentaristas e âncoras considerados pró-Dilma. Há um clima conflituoso entre o Planalto, a direção da EBC e os funcionários.
Por essa conjuntura, pairam ameaças sobre a extinção, por medida provisória, da empresa ou pelo menos da TV Brasil e do Conselho Curador, que dita, por exemplo, os rumos da programação. A ideia, que vem sendo difundida pela imprensa, é de torná-la algo semelhante à antiga Radiobras, com a divulgação apenas do conteúdo institucional do Poder Executivo. Mas nada foi definido oficialmente.
Todos os painelistas da reunião do Conselho de Comunicação foram contra o fim da instituição pública criada em 2008, que cumpre um preceito constitucional – o de complementaridade dos sistemas de comunicação comercial, estatal e público. Eles cobraram, porém, o aprimoramento da empresa, mas creem que as mudanças devem ser feitas após debates, “e não de maneira impositiva, por medida provisória”.
— Queremos discutir, não queremos que mude por MP, uma coisa autoritária. Queremos debater porque tem coisas para melhorar, sim — disse Akemi Nitahara, representante dos funcionários no Conselho Curador da EBC.
Independência
Como sugestão de aprimoramento da EBC, que envolveria maior independência da instituição, Evelin Maciel, vice-presidente do Conselho Curador, sugeriu a alteração do financiamento, hoje feito com recursos do Orçamento da União. Ela defendeu a regularidade de repasses da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, originária do Fundo de Fiscalização dos Serviços de Telecomunicações (Fistel) e que está retida devido a uma briga jurídica que atrapalha o recebimento de mais de R$ 2 bilhões.
— A contribuição daria autonomia financeira para a empresa e, consequentemente, autonomia editorial — opinou.
Também foi defendida a desvinculação da empresa da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, com uma possível ligação com o Ministério da Cultura, ou da Educação, e até mesmo a criação de uma fundação independente. Na opinião de Eugênio Bucci, a ligação com a Secom “é um monstrengo”, pois ela pertence à Presidência da República, cujas atribuições incluem zelar pela imagem do presidente do país. Isso resulta em pressões na linha editorial da EBC.
— Difícil ter uma linha independente do governo dentro dessa estrutura — salientou.
Outro ponto que precisa ser trabalhado, disse ainda Akemi Nitahara, é a diferenciação entre o que é comunicação estatal, a divulgação das atividades dos órgãos de Estado, e a comunicação pública, garantindo pluralidade, regionalização, destaque para minorias e o direito à informação. Também deve ser alterada, na visão de Nitahara, a forma de nomeação do diretor-presidente da empresa e dos integrantes do Conselho de Administração, todos atualmente ligados à Presidência da República.
Complementaridade
Vários conselheiros, como Roberto Franco e Davi Emerich, destacaram que a comunicação pública, a estatal e a privada não são competidoras, mas sim complementares, e que não é possível abrir mão de nenhuma delas, para não colocar a democracia brasileira em risco.
— Não é pelo desmanche da TV privada que vai se fazer uma TV pública virtuosa – disse Roberto.
Bucci lembrou que a regulamentação da lei que criou a EBC (Lei 11.652/2008) nunca foi feita. Ele defendeu que haja uma regulamentação dos sistemas de comunicação que, ao contrário do que dizem, não é um esforço de censura, mas uma tentativa de proteger liberdades e criar salvaguardas.
Fote: Agência Senado