Em época de eleição alguns candidatos criticam esse tipo de ato e fazem discursos sem levar em consideração o que diz a Constituição Federal do Brasil
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Regulamentada pelo primeiro parágrafo do artigo 37 da Constituição Federal, a publicidade institucional – aquela feita por prefeituras e governo do Estado – deve obrigatoriamente ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, além de não poder conter símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades.
Para o advogado Anderson Pedra, especialista na Constituição, houve preocupação do legislador em impedir que a propaganda fosse usada para finalidades estranhas à sua função social. “A importância desse dispositivo é que a despesa com a publicidade tenha interesse público e não com interesses outros que não sejam de atender a sociedade”, diz. “Quando um hospital é inaugurado, por exemplo, é importante informar a população que ele agora existe e que deve ser procurado nos casos A, B, C ou D,”, explica.
Anderson Pedra adverte ainda que os gestores que desobedecem à Constituição estão sujeitos a penalidades. “Os gestores podem responder por improbidade administrativa. O Tribunal de Contas do Estado exerce o papel fiscalizatório e punitivo, mas o Ministério Público também pode propor uma ação de improbidade”, finaliza.
Na epidemia de Zika e também na crise hídrica, dois casos emblemáticos vivenciados pelo Espírito Santo neste ano de 2016, a propaganda institucional precisou ser acionada para combater boatos e outros tipos de contrainformação que poderiam confundir a sociedade sobre as medidas a serem tomadas.
“A propaganda institucional não só é recomendável como é necessária. E a única forma que eles [órgãos públicos] têm para falar com o cidadão além das mídias sociais é pelos meios de comunicação. Se a prefeitura faz algo legal e não avisa, ninguém usa. E se ninguém usa, o dinheiro público foi gasto à toa. Por isso a divulgação faz parte do trabalho”, comenta o pesquisador de Comunicação e doutorando na Escola de Publicidade e Marketing (ESPM), Rodrigo Scherrer.
Para Scherrer, a partir do momento em que se elege um governante, é dada a ele a função de liderar um povo rumo ao futuro esperado pela maioria. “E a função dele é também liderar dentro de condições adversas. Então o Estado tem a prerrogativa de tomar frente e ser o portador das informações mais corretas, atualizadas e oferecer as melhores formas de resolver cada questão. É essencial que o Estado se posicione, incluindo por meio dos meios de comunicação, para que se consiga superar essas adversidades”, afirma.
Em época de eleições, alguns candidatos costumam usar os investimentos realizados em propaganda institucional contra os seus adversários, ainda que ela seja necessária e regulamentada pela Constituição. Scherrer defende que essa postura é inadequada. “É errado isso. A propaganda institucional é função do poder público”, enfatiza o comunicólogo. Para Darlan Campos, historiador e consultor em marketing político, esse ataque a algo legalizado pode significar desinformação dos políticos e falta de preparo, mas também uma tentativa de buscar proveito em cima de um tema sensível.
“Às vezes o candidato tenta sensibilizar as pessoas por números. Quando se fala em milhões gastos em comunicação pública, e existem obras prometidas que não foram realizadas, isso gera impacto ao eleitor. Muitas vezes a preocupação, mais do que a precisão conceitual, é com a forma, pois num debate, por exemplo, a performance conta muito”, afirma. Entretanto, segundo o consultor, caso eles sejam eleitos a prática será diferente da tese apresentada durante a campanha. “Isso não vai se materializar porque ele vai precisar de uma verba de comunicação para fazer comunicação pública”, ressalta.
Darlan Campos adverte ainda que as ferramentas tecnológicas que a sociedade dispõe nos dias de hoje tornam a estratégia de utilizar um tema sensível para ganhar votos mais complicada. “Com o advento da internet e da informação, toda fala pode ser facilmente comprovada, numa pesquisa simples à internet. Então os candidatos precisam se aproximar daquilo que é verdade porque ser desmentido depois é algo muito negativo para a sua imagem”, disse.
Informar o eleitor com informações improcedentes também pode ameaçar a carreira dos políticos. “O candidato que se atém simplesmente à questão da forma tende a ter uma carreira política curta. Ele pode alcançar seus objetivos eleitorais num curto prazo, mas num médio e longo prazo isso não se sustenta. Por isso a gente do marketing critica muito esse tipo de comportamento”, finaliza o especialista.
Fonte: Folha Vitória