O Código de Ética na Comunicação Pública e de Governo foi fruto de um trabalho coletivo no âmbito de um curso de pós-graduação na USP. Envolveu os alunos em busca de definições, premissas e deveres da comunicação pública. A proposta era complementar o Código de Ética que rege ocupantes de cargos e funções públicas. Foi formulada pelos participantes do primeiro curso de extensão sobre “Comunicação Pública e de Governo”, ministrado pelo professor Bernardo Kucinski, na ECA-USP, durante o 1º semestre de 2009.
POR UM CÓDIGO DE ÉTICA NA COMUNICAÇÃO PÚBLICA DE GOVERNO
I – Sobre o lugar da Comunicação Pública no Estado Democrático
1 – É dever intransferível do Estado e direito do cidadão a prestação de contas e da informação veraz pronta e clara sobre os atos, serviços e propostas de políticas públicas de todos os níveis de governo;
2 – A Comunicação Pública é um bem público constitutivo do Estado Democrático fundado nos princípios da publicidade , moralidade , legalidade e impessoalidade dos seus atos;
3 – A Comunicação Publica é a determinante básica dos processos internos de elaboração, compartilhamento e consolidação das informações;
4 – A Comunicação Pública é estratégica na criação de sentidos de interesse público, e na participação popular na formulação , implantação e avaliação de políticas públicas;
5 – A Comunicação Pública é co-responsável por políticas públicas de democratização e universalização da informação e inclusão digital
II- Sobre os deveres da Comunicação Pública
6 – A Comunicação Pública deve pautar-se pela verdade factual e contextualizada;
7 – A Comunicação Pública não pode dificultar, de nenhuma forma, o acesso do cidadão e da imprensa à informação pública;
8 – A informação de Estado é um patrimônio documental da sociedade, não podendo ser alterada arbitrariamente ou utilizada para fins que não sejam do interesse público;
9 – A Comunicação Pública deve ser a–partidária e laica;
10 – A Comunicação Pública não pode se valer de sofismas, meias – verdades ou da linguagem da sedução, nem mesmo em suas operações de propaganda paga;
11 – A Comunicação Pública deve zelar pelo bom entendimento público das políticas, declarações e posições de governo;
12 – A informação na Comunicação Pública deve evitar ambigüidades de interpretação
13 – Sempre que necessário, deve ser explicitada a metodologia usada na geração da informação;
14 – A informação na Comunicação Pública deve ser completa, pertinente e voltada ao atendimento do cidadão;
15 – A Comunicação Pública deve estimular a participação do cidadão na formulação das políticas públicas;
16 – A Comunicação Pública deve ser ágil, atenciosa, disponível a todos os públicos;
17 – A Comunicação Pública deve se esforçar para contatar públicos com menos acesso à informação.
18 – A Comunicação Pública deve apoiar, valorizar e facilitar o trabalho da imprensa,
19 – A Comunicação Pública deve procurar sempre o máximo alcance social e benefício público
20 – A Comunicação Pública deve informar de modo responsável, evitando criar situações de pânico, medo ou insegurança;
21 – A Comunicação Pública deve se pautar pelo princípio da eficácia, procurando sempre os melhores recursos técnicos e a linguagem adequada para cada público;
22 – A Comunicação Pública abrange os veículos estatutários de informação de Estado, tais como o Diário Oficial, Editais e Proclamas
23 – Nas relações com a mídia a Comunicação Pública deve zelar pelos princípios éticos do jornalismo, de respeito à veracidade de interesse público;
24 – As relações da Comunicação Pública com a mídia devem se pautar pelo tratamento eqüitativo, evitando o favoritismo;
25 – As relações da Comunicação Pública com a mídia devem ser formais ,sendo vedado o vazamento e o anonimato;
III- Sobre o uso de propaganda paga na Comunicação Pública
26 – A Comunicação Pública deve reservar o uso da propaganda paga às campanhas de utilidade pública ou situações excepcionais, nas quais esse é o único meio eficaz de informar;
27 – O recurso à propaganda paga deve se pautar pelos princípios da essencialidade, impessoalidade, eficácia e parcimônia;
28 – A alocação dos recursos, sem prejuízo dos princípios do item 23, deve ser compatibilizada com políticas públicas de democratização e universalização da informação;
29 – As campanhas e operações que se valem da compra de espaços publicitários devem ser gerenciadas diretamente pelas equipes da própria administração pública e , quando possível, por elas concebidas;
IV- Sobre as relações internas na Comunicação Pública
30 – As relações de trabalho dos condutores da Comunicação Pública com seus superiores e subordinados devem se pautar pelos princípios da impessoalidade, interesse público austeridade e participação;
31 – A Comunicação Pública deve ser sempre pensada como responsabilidade do Estado concebida e executada coletivamente e em equipe;
32 – A lealdade às administrações é essencial ao funcionamento coletivo e harmônico da comunicação pública, mas não pode prevalecer sobre os direitos de cidadania que caracterizam o Estado de Direito, transparente e democrático, austero e participativo;
Participantes e suas Instituições de origem
| Alexandra Penhalver Netto | Câmara Municipal de SP – Assessora de Imprensa – Vereador José Police Netto |
| Alexandre do Nascimento Souza | Observatório Brasileiro de Mídia – Analista de mídia |
| Anésia José Mirabili | Prefeitura Municipal de Pirapora do Bom Jesus – Assessoria de Comunicação |
| Belmira Estela Batistini | Companhia do Metrô – Analista de Gestão de Processos Operacionais |
| Cássia Fontana Rodrigues Perez | Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania – Assistente Técnico de Direção |
| Clarissa Alves Passos | Editora ZAP – Assessoria de Imprensa |
| Cristina Miyuki Sato Mizumura | MDA/INCRA – Assessoria de Comunicação |
| Daniela Monteiro Bispo Aranha | Prefeitura Municipal de Taboão da Serra – Assessoria de Imprensa |
| Daniele Cristine Galdino Siqueira | Relações Públicas – Prefeitura Municipal de Caçapava |
| Fábia Renata Souza de Oliveira | Câmara Municipal de São Paulo – Assessoria de Imprensa de Eventos Esportivos – Vereador Penna |
| Flávia Alves de Almeida | Banco Bradesco S/A – Analista de Comunicação |
| Inês Fernandes Correia | Momentum Editora & Comunicações – Consultora / PMSP – Assessora Técnica |
| João Carlos Bigarian Junior | Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania – Assistente de Comunicação |
| Jordana Dias Pereira | Estudante – Unicamp |
| Elias Pereira | Observatório Brasileiro de Mídia |
| Márcia Regina Couto Guimarães | Entre Empregos – Atendimento assinaturas Ed. Três, Globo e Abril |
| Marina Koçouski | Ministério do Desenvolvimento Agrário/INCRA – Assessoria de Comunicação |
| Marisa do Carmo Ramazotti | Prefeitura de Santana do Parnaíba – Coord. de Com. Social – Secretária Municipal de Com. Social |
| Maurício de Araújo | Prefeitura Municipal de Mairiporã – Assessoria de Imprensa |
| Paula Kasparian | Museu da Imagem e do Som e Paço das Artes – Coordenadora de Comunicação |
| Rafael Machado Simões | Observatório Brasileiro de Mídia – pesquisador |
| Rafaela Beraldo Maciel Leme | Bragança Jornal Diário – jornalista |
| Renato Rovai Junior | Editor – Revista Fórum e Publisher Brasil |
| Ricardo Antonio Liberato | PMSP – Secretaria Municipal de Saúde – Assistente Técnico Comunicação Visual |
| Alexandre Souza | Observatório Brasileiro de Mídia |
| Rosane Maria Bertotti | CUT – Dirigente Sindical – Comunicação |
| Rosângela Rodrigues | Hospital Infantil Darcy Vargas – Secretaria de Estado da Saúde |
| Sandra Regina Rodrigues de Souza | Fundação Nacional de Saúde – FUNASA/MS – Assessoria de Comunicação |
| Silmara Helena Pereira de Paula | Prefeitura Municipal de Suzano – Secretaria de Comunicação – Jornalista |
| Vandirson da Fonseca Costa | Aeroporto de Guarulhos – Aeroportuário e Sindicalista |
| Verônica Reis Cristo | Arquivo Público do Estado de SP – Assessoria de Imprensa |
| Veronika Anna Theodora Paulics | Instituto Pólis – Coordenação de Comunicação |