Está previsto para a próxima segunda-feira (11) o retorno à pauta de votação da Câmara do Recife do projeto de lei 21/2017, que eleva a transparência dos gastos públicos com a publicidade e propaganda. A sessão começa às 15h e a entrada é livre.
O PL 21/2017 estava previsto na ordem do dia dessa terça-feira (5), mas não foi à votação por falta de quórum, número de vereadore/as exigido pelo regimento interno da Casa para deliberação de propostas em plenário.
O PL 21 foi apresentado pelo vereador Ivan Moraes (PSOL).
A lei afeta todos os serviços de publicidade e propaganda, licitados ou contratados, por meio de agências de propaganda ou de forma direta, pela Prefeitura do Recife e a própria Câmara de Vereadores, incluindo todos os órgãos da administração direta ou indireta e todas as entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público Municipal.
No artigo 4, o projeto determina que “na propaganda institucional da administração pública direta e indireta de quaisquer dos poderes municipais, deverão constar de forma clara e, sempre que possível, acessível às pessoas com deficiência, informações sobre o seu custo e sobre o número de veiculações ou inserções, independentemente do meio de comunicação em que for divulgada”.
No documento de justificativa do projeto, o vereador Ivan Moraes assinalou que só em 2016 a Prefeitura gastou R$ 15,6 milhões em publicidade. “O cidadão recifense tem o direito de saber para onde vai o recurso público. Hoje, ele só tem acesso via Portal da Transparência a quanto a Prefeitura repassa para cada agência licitada. Não sabemos quanto foi para a Globo ou para qualquer outro veículo de comunicação. Não podemos avaliar devidamente como funciona a política de comunicação da Prefeitura e os critérios para a aplicação dos recursos”, explicou o vereador em discurso na tribuna da Câmara, no último dia 22.
O projeto chegou a entrar em pauta para discussão e votação naquele dia, mas o próprio autor pediu a suspensão da apreciação por solicitação de parlamentares da base de apoio do prefeito Geraldo Julio (PSB) e também de vereadores da oposição. Eles reconheceram a importância do PL, mas criticaram os parâmetros técnicos que o projeto definia para a divulgação dos dados. No caso dos vídeos e áudios, o PL determinava que a informação quanto ao custo deveria permanecer por pelo menos 7 segundos no ar no final das inserções. O que, segundo argumento de alguns vereadores, iria encarecer ainda mais a propaganda.
Ajustes na Comissão de Legislação
Ao sair da pauta do plenário, no dia 22, o projeto foi encaminhado para parecer da Comissão de Legislação e Justiça. A comissão aprovou emenda determinado que, em caso de propagandas em formato de vídeo a serem distribuídas por qualquer meio de comunicação (televisão, placas luminosas, painéis eletrônicos, internet e outros), “a informação quanto ao custo da propaganda institucional deverá aparecer após o término da mensagem publicitária, sendo exibida durante o tempo em que for apresentada a assinatura final do poder público municipal, permanecendo imóvel no vídeo”.
No caso de propagandas em áudio para as rádios, caiu também a obrigatoriedade dos 7 segundos, mas ficou garantida que “a informação será veiculada imediatamente após o término da mensagem publicitária e terá locução diferenciada, clara e perfeitamente audível”. Os custos da publicidade em painéis, cartazes, jornais, revistas ou qualquer outra forma de mídia impressa devem estar escritos de forma clara e legível.
Dados abertos sobre execução dos contratos
O PL 21/2007 reitera determinação do artigo 16 da lei Federal 12.232/2010, segundo a qual as informações sobre a execução dos contratos de publicidade e propaganda deverão ser divulgadas em seção específica do site institucional da instituição pública. O que não acontece no site oficial da Prefeitura do Recife.
O projeto de lei que vai à votação na Câmara prevê a divulgação mensal por parte da PCR da finalidade de cada ação publicitária, o valor pago pelos serviços prestados, as empresas beneficiadas por cada pagamento, o número de empenho e a ordem de pagamento vinculados a cada serviço, bem como os recursos ainda disponíveis para o financiamento das ações programadas e ainda não executadas.
A expectativa é a de que o projeto seja incluído na ordem do dia desta terça-feira (5) e vá à votação em plenário a partir das 15h. O projeto precisa ser aprovado por maioria simples em duas votações em plenário para então ser encaminhado ao prefeito Geraldo Julio, que pode sancioná-lo ou vetá-lo parcialmente ou integralmente.
Fonte: Marco Zero