A Lei de Acesso à Informação brasileira, considerada uma das melhores do mundo, vem estimulando a abertura de informações governamentais consideradas essenciais para o controle social.
Países como a Suécia, Finlândia, Dinamarca e Noruega possuem as leis de acesso à informação mais antigas do mundo – juntamente com os Estados Unidos, país de forte tradição democrática. Desde 1776, a Suécia assegura ao público informações sobre os atos do Estado. No Brasil, a Lei de Acesso à Informação (LAI), de 2011 foi editada devido a fatores diversos, dentre eles as tratativas realizadas ainda nos anos 90, em acordos internacionais com a OCDE, OEA e ONU para ampliação da transparência; dificuldades de atração de investimentos externos em razão da falta de clareza no uso dos recursos; necessidade de dar transparência às informações da administração para favorecer a prevenção à corrupção; criação de um novo paradigma invertendo a cultura de sigilo para a cultura de acesso à informação e outros. A LAI brasileira, considerada uma das melhores do mundo, vem estimulando a abertura de informações governamentais consideradas essenciais para que a população possa acompanhar e fiscalizar as contas públicas, em um exercício de controle social inédito no País.
A Controladoria Geral do Estado de Goiás vem desde a edição da Lei Federal, trabalhando fortemente para cumprir os requisitos legais de transparência, publicando os dados governamentais no portal Goiás Transparente (www.transparencia.go.gov.br), atualizado em tempo real, além de avançar em outros aspectos previstos na Lei Estadual e ainda, proativamente, implementar boas práticas em transparência que contribuem para facilitar e divulgação dos dados públicos aos cidadãos.
Esse trabalho pode ser comprovado através da recente avaliação feita pela Controladoria Geral da União. A Escala Brasil Transparente, publicada em novembro de 2015, atribuiu nota dez ao Estado de Goiás, apontando-o como um dos mais transparentes do Brasil. A metodologia utilizada avaliou a chamada transparência passiva, ou seja, as informações requeridas pelo cidadão junto ao poder publico, que não estão disponibilizadas pelo site oficial, observando o prazo de resposta previsto legalmente e a facilidade de obtenção das mesmas.
Em se tratando da transparência ativa, foram automatizados os relatórios disponibilizados no portal, que do ponto de vista da usabilidade, permite ao usuário proceder cruzamentos em inúmeros bancos de dados, e estruturar sua consulta de acordo com seu interesse. São publicados todos os dados relativos a execução orçamentária financeira em tempo real. Além disso, há dados sobre convênios, informações gerais, legislação, plano plurianual, licitações, folha de pagamento, bens móveis e imóveis do Estado. Houve padronização das páginas de acesso à informação de todos os órgãos públicos.
É preciso ressaltar que atualmente o portal já apresenta todos os dados relativos à execução orçamentária e financeira em formato aberto, permitindo aos pesquisadores utilizar os dados conforme critérios de análise peculiares. Por estarem em formato bruto, os dados permitem cruzamentos variados e ampliam as possibilidades de controle social. A partir de programas, aplicativos e filtros digitais, é possível, por exemplo, captar as informações automaticamente do site e fazer comparações com informações de diferentes bancos de dados (ex.: IBGE, FEE, Dieese) e ONGs como a Contas Abertas (http://www.contasabertas.com.br). Isso coloca o Estado de Goiás alinhado com a tendência mundial de governos abertos, onde o cidadão pode acessar todas as informações relativas aos gastos governamentais. Para o ano de 2016, já são preparadas novas ferramentas para melhorar a usabilidade do Portal, a serem implementadas gradativamente.
Facilitar o acesso do cidadão às informações produzidas e custodiadas pelo poder público, fomentar o controle social, estabelecer canais de comunicação com a sociedade, trazendo-a através de seus organismos de representação, para a discussão e elaboração das políticas públicas são aões ‘que traduzem a observância da exigência legal que a CGE busca diuturnamente cumprir. Assim, em última análise, a transparência pública colabora de forma sistemática e processual para inovar e trazer luz aos atos governamentais, prevenindo a corrupção, promovendo ideais democráticos de participação cidadã e melhoria do serviço público.
Fonte: artigo de Maria D’Abadia de Oliveira Borges Brandão.
Diário da Manhã, Goiás. http://www.dm.com.br/opiniao/2016/02/transparencia-por-que.html 07/02/2016 às 19:38
Maria D’Abadia de Oliveira Borges Brandão é Superintendente Central de Transparência Pública da Controladoria-Geral do Estado de Goiás, especializada em Políticas Públicas, Planejamento Estratégico e Desenvolvimento de Cultura Gerencial no Serviço Público.